1. GLOSSÁRIO

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• Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

• Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

• Participantes/alunos: termo utilizado para designar pessoas que adquirem inscrições e matrículas, pagos ou gratuitos, para os cursos e treinamentos criados pelos próprios Educadores.

• Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

• Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

• Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

• Link: terminologia para endereço de internet.

• Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

• Educador/professor/instrutor: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam e publicam seus próprios cursos ou treinamentos na Plataforma Libree e os divulgam aos participantes.

• Aluno(a): termo utilizado para designar pessoas que usufruem das inscrições e matrículas adquiridas pelos Participantes. Caso os Participantes adquiram inscrições e matrículas em nome próprio serão também Alunos. Por outro lado, caso o Aluno(a) adquira inscrições e matrículas em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes, e não Alunos.

• Plataforma Libree: designa a plataforma tecnológica disponível para Educadores, facilitando a venda de inscrições e matrículas, cobrança de contribuições para a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.Libree.com.br.

• Libree: Libree pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.687.223/0001-53, com endereço na Rua Bacharel de Cananeia, nº 157, Vila Dom Pedro I, São Paulo/SP.

• Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Educadores, Alunos e pessoas que navegam na Plataforma Libree.

• Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

 

2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Libree, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma Libree) para que Educadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios cursos e treinamento; (ii) viabilizar, por meio da plataforma Libree, as operações de venda de inscrições e matrículas cadastrados por usuários Educadores; (iii) hospedar os cursos e treinamentos criados pelos Educadores. 

2.2. Os cursos criados e divulgados através da plataforma Libree são de responsabilidade exclusiva dos próprios Educadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos cursos ou treinamentos. A Libree não é criadora, co-Educadora ou proprietária dos cursos ou treinamentos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os cursos ou treinamentos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

2.3. A plataforma Libree e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Libree a:

a) Preservar as funcionalidades da plataforma Libree, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;

b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

2.4. A Libree se esforça para a disponibilizar contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Libree fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

2.4.2. O Aluno isenta a Libree de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Libree também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Libree serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Libree, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

 

 

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

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3.1. O cadastro na plataforma Libree é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Libree nestes Termos de Uso.

3.2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

3.2.1. A Libree não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Libree poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

3.3. Caso a Libree verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. 

3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Libree poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os cursos ou treinamentos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Libree;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Libree, na utilização da plataforma Libree. 
 

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4. ACESSO À PLATAFORMA LIBREE

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4.1.  Os usuários acessam sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook e Google. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Libree, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Libree não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

 

4.2. Apenas o titular da conta na Libree poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A Libree não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

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5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO(A) ALUNO(A)

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5.1. Os Alunos se obrigam a utilizar a plataforma Libree de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

 

5.2. Ao utilizarem a plataforma Libree e suas funcionalidade, os Alunos se obrigam a:

a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) das inscrições e matrículas.. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Aluno, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de inscrições e matrículas, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;

b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Aluno. A cobrança poderá vir em nome da Libree, ou algum de nossos processadores de pagamentos;

c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Aluno tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Aluno. 

d) Comprar as inscrições e matrículas apenas através da plataforma Libree. A Libree não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de inscrições e matrículas adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Aluno ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;

e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, realizado por meio de sistema de análise de risco da Libree e de seus parceiros. A análise de risco da transação é feita com base em padrões históricos, conferência dos dados cadastrais e bases externas, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. Feita a avaliação de risco transacional, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie;

f) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Libree, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da Libree ou de nossos processadores de pagamentos. 

g) Apresentar, sempre que requerido em formações presenciais ou híbridas, na entrada ao local do curso ou treinamento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido inscrições e matrículas via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao curso ou treinamento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie; 

h) Promover a segurança da inscrição ou matrícula a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;

i) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Aluno;

j) Isentar a Libree de qualquer responsabilidade sobre a realização dos curso ou treinamentos para os quais foram adquiridos inscrições e matrículas. A Libree não é Educadora de cursos ou treinamentos. Fornecemos a plataforma para que os Educadores vendam suas inscrições e matrículas e gerenciem seus Participantes.

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5.3. Em todos os casos, a Libree, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos. 
 

 

6. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

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6.1. As inscrições e matrículas compradas na plataforma Libree serão enviadas ao email indicado pelo Aluno tão logo o pagamento seja aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os inscrições e matrículas também sejam baixados na própria tela de confirmação da compra. 

 

6.1.1. Cabe ao Aluno deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Libree, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Aluno.

 

6.2. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os inscrições e matrículas também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site ou aplicativo. Para isso, o Aluno deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma Libree, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. As inscrições e matrículas podem ser acessada na "Área do Aluno” do site ou, na área “Meus Cursos” do aplicativo da Libree.

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6.3. As inscrições e matrículas compradas na plataforma Libree são nominais, cabendo ao Educador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao curso se for presencial. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

 

6.5. As inscrições e matrículas adquiridas na plataforma Libree podem ser usadas para acesso a um curso presencial uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação da inscrição/matrícula do Aluno, pelo identificador único, é de responsabilidade do Educador. O acesso do Participante ao curso (presencial)  não será liberado caso o check-in da inscrição/matrícula já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Educador.

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7. VENDA DE INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS

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7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de inscrições e matrículas para cursos e treinamentos inicia-se, geralmente, na página do curso publicado pelo Educador. O Aluno escolherá o tipo de inscrição/matrícula desejada, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finaliza o pedido.

7.1.1. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a Libree recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Educador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da Libree passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

7.1.2. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, a Libree poderá requerer o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do usuário.

7.1.3. Caso a Libree identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Aluno será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Libree.

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8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DAS INSCRIÇÕES

 

8.1. Ao se cadastrar na plataforma Libree, o usuário garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os serviços. Ademais, os Usuários menores de 18 (dezoito) anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar a plataforma Libree e suas funcionalidades, conforme as disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. 

8.2. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso à plataforma Libree por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.
 

 

9. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS INSCRIÇÕES

 

9.1. Somente o (a) Aluno(a), titular da compra, poderá solicitar a transferência das inscrições e matrículas para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada na plataforma Libree. Os dados associados ao Aluno, titular da compra, não podem ser alterados após a confirmação desta compra.

 

9.1.1. O Participante não poderá solicitar alterações em suas inscrições e matrículas, as quais poderão ser feitas somente pelo Aluno, salvo quando Participante e Aluno forem a mesma pessoa.

 

9.2.  A Libree oferece ao Aluno a possibilidade de alterar a titularidade da inscrição ou matrícula diretamente na plataforma Libree, bastando solicitar por e-mail, através do endereço participante@libree.com.br. Nesses casos, as instruções para encaminhar a solicitação estarão disponíveis na página do curso ou treinamento na plataforma Libree.

 

9.3. Em regra,  a troca de titularidade poderá ser realizada apenas 01 (uma) vez, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto para início do curso ou treinamento, conforme informações contidas na página deste curso ou treinamento. Os Educadores, entretanto, podem, a seu exclusivo critério, fazer alterações nessas regras, cabendo a eles esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre a política de troca de titularidade em seus cursos ou treinamentos.

 

9.4.  Ao receber o ingresso via troca de titularidade, o Aluno declara-se ciente de que o titular da compra poderá, a qualquer momento, e desde que autorizado pelo Educador, cancelar a compra ou efetuar uma nova troca de titularidade, inviabilizando, assim, seu acesso ao curso ou treinamento. A Libree não se responsabiliza por compras efetuadas fora da plataforma Libree ou em seus pontos de venda oficiais.

 

 

10. CONTESTAÇÕES E ESTORNO

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10.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria Libree.

 

10.2. A Libree irá conduzir as disputas abertas pelos Alunos, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Educador, nos casos de:

a) não cumprimento da política de reembolsos do curso ou treinamento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Educador;

b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Aluno ou do Educador;

c) cancelamento do curso ou treinamento;

d) erro técnico no processamento da transação;

e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado curso ou treinamento, por parte dos Alunos.

 

 

11. TAXA DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTA FISCAL

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11.1. Será cobrada do Educador uma taxa de serviço para o uso da plataforma Libree, calculada a partir das vendas online processadas através dela. A taxa cobrada é de 10% (dez por cento) sobre o valor da inscrição, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por inscrição, tendo o Educador a opção de repassá-la diretamente ao Aluno. 

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11.2. A Libree somente emite Nota Fiscal para Educadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.

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12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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12.1. O uso comercial da expressão "Libree" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Libree, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Libree e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Libree.

 

12.2. As páginas dos cursos ou treinamentos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Libree, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Libree para com esses sites e seus conteúdos.

 

 

13. SEGURANÇA DA PLATAFORMA LIBREE

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13.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Libree, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

 

13.2. Os usuários não estão  autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Libree e de suas funcionalidades.

 

13.3. Na plataforma Libree é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

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14. DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

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14.1. A Libree possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Libree e suas funcionalidades.

 

14.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Libree e pode ser acessada no link acima ou no link encontrado em todo rodapé das páginas na plataforma.

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14.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

 

15. PROTEÇÃO DE REGISTROS, INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÕES PRIVADAS

 

15.1. A Libree somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente. 

 

15.1.1. Em todos os casos, a Libree comunicará o Educador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

 

 

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

16.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A Libree NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA Libree E, POR CONSEGUINTE, A Libree NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A Libree LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.

 

16.2. A Libree não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por curso ou treinamentos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Libree, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Libree.

 

 16.3. A Libree não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um curso ou treinamento online. O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Educador.

 

 

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

17.1. A Libree não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Libree, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos cursos ou treinamentos.

 

17.2. Ao navegar pela plataforma Libree e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados. 

 

17.2.1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.

 

17.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Libree se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Libree, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma Libree.

 

17.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

 

17.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a vigorar, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

 

17.6. A comunicação entre a Libree e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Libree, sobretudo através do endereço de e-mail suporte@libree.com.br. 

 

17.7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Libree serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.